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[Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.] O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 84/IX, que será votada no período regimental de votações de amanhã. Da segunda parte da ordem de trabalhos de hoje consta o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 126/IX -- Utilização de software livre na Administração Pública (BE). Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): -- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2002, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei prevendo as condições em que se devia generalizar a utilização de software livre na Administração Pública portuguesa. Na verdade, em Portugal, o debate não é novo, mas vem suficientemente atrasado. Não é novo porque, na Cimeira de Lisboa da União Europeia foram aprovadas recomendações neste mesmo sentido; não é novo porque, à beira da conferência mundial sobre a sociedade de informação, que ocorrerá em Dezembro deste ano, se têm multiplicado em vários países iniciativas paralelas, sobretudo com força de lei, mas também por força de disposições de câmaras municipais e de associações regionais. Constatamos, como se verifica no relatório que acompanha este projecto de lei, que estão em curso, ou já foram aprovadas, iniciativas legislativas em países tão diferentes como a Alemanha, a Espanha, a Finlândia, a França, o Brasil, a Itália, a Austrália, exactamente no mesmo sentido da nossa proposta. Nenhum desses países, diga-se de passagem, esperou por qualquer decisão que fosse progredindo lentamente pela força da opinião deste ou daquele director-geral, mas organizou um programa de tal modo que a administração pública desse, no seu conjunto, passos importantes e rápidos na adopção de software livre. Com vantagens evidentes. Aliás, elas estão testemunhadas pelo facto de várias organizações, que respeitam critérios de alta exigência quanto à utilização de software, terem compartilhado o mesmo objectivo. É o caso da NASA, da Marinha dos Estados Unidos, do Ministério da Defesa de França, do Exército chinês, de cidades como Bruxelas ou Munique, ou da Junta da Andaluzia. Em todos estes casos, as organizações estatais, organizações públicas ou câmaras municipais, entenderam que deviam fazer parte deste movimento de generalização do software livre. E fizeram-no por três razões, que são as que importa considerar neste debate. Aliás, a sorte deste projecto de lei (à partida chumbado pela maioria, como nos será anunciado já de seguida) dependeria, se houvesse um debate de conteúdo, da escolha sobre três matérias. Em primeiro lugar, melhora a protecção dos sistemas informáticos esta adopção do software livre? A resposta é que sim. O acesso ao código da fonte dá ao utilizador uma capacidade de intervenção num sistema que, até agora, é só dominado pelo fornecedor. E esta dependência do fornecedor é estratégica: as quatro grandes empresas que dominam o fornecimento de software (a IBM, a Oracle, a Sun e a Microsoft) têm não só a propriedade e o acesso exclusivo ao código da fonte, como têm também um controlo completo através das cláusulas de rescisão que, unilateralmente, podem utilizar em qualquer circunstância, qualquer que seja o cliente. Portanto, a aprovação desta iniciativa para se generalizar na Administração Pública é benéfica na medida em que, como outros países o fizeram, ela nos daria melhor capacidade de autonomia face ao fornecedor. Em segundo lugar, é racional do ponto de vista económico. Não vou invocar as dificuldades orçamentais portuguesas, porque proporíamos na mesma esta iniciativa se elas não existissem. Mas é óbvio que, num caso como noutro, ou seja, em dificuldades, em «tempo de vacas magras» ou em «tempo de vacas gordas», é indispensável a racionalidade económica que é introduzida por uma medida deste tipo. O Exército português, por exemplo, adoptou recentemente num dos seus main frames o software livre para gerir as suas fichas de registo e, com isso, conseguiu uma poupança de 80 000 contos/ano, o que certamente não é desprezível, muito menos para a Ministra Manuela Ferreira Leite ou para nós. Mas se a protecção, a autonomia e a racionalidade são fundamentais, há uma terceira razão para adoptarmos este tipo de iniciativa, que é a adaptabilidade. A capacidade de haver uma ampla comunidade que trabalha com conhecimento partilhado sobre este software livre permite torná-lo adaptável a todas as circunstâncias. E é por isso que a França, a NASA, a Alemanha, o Exército chinês ou outras instituições escolhem a utilização desta tecnologia. O projecto de lei prevê algumas excepções, porque elas são, aliás, indispensáveis. Nem em todos os casos existe já software adaptável para todas as necessidades da Administração Pública, e por isso, prevendo um regime de transição da utilização dessas excepções, programa um processo de integração, progressiva mas rápida, ou seja, determinada, da Administração Pública no universo, seguindo -- nada mais do que seguindo! --, o que fazem tantos outros países, cuja modernidade nos dá alguma lição. E é por estas razões -- protecção, autonomia, racionalidade e adaptabilidade -- que o Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento a adopção deste projecto de lei. [Aplausos do BE.] O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -- Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, às vezes, estas perguntas são usadas para fazer política, mas eu não vou fazer isso e vou colocar-lhe uma pergunta sem qualquer espécie de adorno: é ou não verdade que o projecto de lei, como diz, aliás, o relatório, deu entrada a 1 de Outubro de 2002? A seguir, pergunto-lhe, sem estabelecer para já a razão de ciência da minha pergunta, se é ou não verdade que, até 29 de Maio de 2003, o site do Bloco de Esquerda usou o sistema operativo Windows e os servidores eram da Microsoft? O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): -- Sr. Presidente, é certamente muito relevante para o debate saber em que altura é que o Bloco de Esquerda adoptou software livre... Devo dizer-lhe que o adoptou no tempo escolhido pelo Bloco, com certeza, não poderia ser de outra forma, provando que é útil, como outros partidos o fizeram. O que é talvez relevante saber, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, é que o Bloco de Esquerda apresentou esta proposta em Outubro de 2002 e que o Governo, em Dezembro desse ano, fez uma série de recomendações genéricas, cuja apreciação se exige neste debate. O que nós temos de saber é se Portugal tem, hoje, uma política para o desenvolvimento do software livre, ou se não tem. E talvez isso devesse interessar o Sr. Deputado! O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): --Vamos, então, ver isso, Sr. Deputado Francisco Louçã. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, penso que é importante começarmos por falar linguagem clara e explicar aos portugueses o que é que está em jogo. E o que está em jogo é que o Bloco de Esquerda, com excepções limitadas e burocraticamente justificáveis, como veremos, quer que o Estado passe a usar, obrigatória e quase exclusivamente, software livre, isto é aquele tipo de software, não usando linguagem técnica, que pode ser usado, modificado, copiado com e sem alterações, livremente, a partir da primeira transacção. O que vou tentar demonstrar, democraticamente e com todo o respeito, é que para o PSD este projecto de lei do Bloco de Esquerda não só está mal explicado em algumas partes, como, por outro lado, é relativamente fundamentalista, e, por fim, é ideologicamente inconsistente. Antes de mais, há uma coisa que eu gostava ficasse clara: o PSD não é contra o uso de software livre pela Administração Pública ou por quem quer que seja, desde que seja essa a solução que mais bem defende os interesses dos portugueses... [Risos do PCP.] E, de caminho, registamos a solidariedade do PCP com o Bloco de Esquerda, como se precisasse. Julgo que seria mais ao contrário. O Sr. Francisco Louçã (BE): -- Essa foi muito esperta!... O Orador: -- O espírito de quem quer servir bem os portugueses seria bem mais o da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, aliás aprovada ainda no tempo do Partido Socialista, que para a escolha estatal impõe apenas o critério da imparcialidade e da protecção da propriedade intelectual. Mas vejamos, agora, aquela parte do projecto de lei em que me parece que abundam, na melhor das hipóteses, meias verdades. Desde logo, deixa-se entendido que nos casos do software de licença (precisamente o contrário do que se desenhava há pouco, ou seja, aquele em que quem concebe pode reservar-se o direito de modificar e copiar com intuitos lucrativos) o Estado está impossibilitado de ter acesso ao código da fonte, pois isso depende, desde logo, da forma como é celebrado o acordo a que se chega com o fornecedor. Por outro lado, nesses casos, há maneiras, como sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã -- e sei que o sabe --, de limitar o risco, desde logo, embora haja outros meios, através do mecanismo do depósito do código da fonte. Outra coisa que fica desde já clara é que, apesar de terem referido isso apenas no vosso 12.º parágrafo, é bom tirar daqui a ideia que o software livre é gratuito. Ainda que o custo inicial do programa pudesse ser absolutamente nulo, a sua implementação, o seu desenvolvimento e a sua manutenção podem até sair mais caro. Isso depende dos problemas que se enfrente, depende da solução que se tenha encontrado. Eu diria que as empresas deste sector se calhar deixariam de vender produtos, mas vão, com certeza, cobrar serviços. E quem se limite a conceber programação com o sistema de licenciamento que os senhores defendem, o General Public Licence (que impede a propriedade de programas concebidos a partir de programas licenciados da mesma maneira, isto é, impede a segunda, a terceira, a quarta transacção, e daí por diante), quem apenas se limitar a conceber programação neste domínio fica, na prática, sem meio de subsistência. E acredito que não seja isto o que o Bloco de Esquerda quer. Mas também é aqui que se golpeia gravemente a competitividade. Por um lado, isto vai prejudicar as empresas portuguesas e os profissionais portugueses que estejam a operar no domínio do software de licença. Depois, diminui claramente o incentivo à investigação e ao desenvolvimento. Evidentemente, a recompensa passa a ser mínima para quem invista muito do seu tempo a tentar encontrar soluções mais arrojadas. Mas eu acredito que é um estímulo poder ganhar alguma coisa com o trabalho que se tem! Talvez num outro género de sociedade e com outro género de seres humanos isso fosse possível. Mas isso é uma utopia, não passa disso e o PSD, como sabe, é um partido com vocação de governo, e, portanto, tem de ser responsável naquilo que defende. E se a transacção, para além disso, for livre, após a primeira solução encontrada, isto é, após a primeira venda, então teremos aqui um outro problema: é que tenderá a haver uma repercussão fenomenal dos custos no primeiro comprador. E se o primeiro comprador for o Estado, e se estiver forçado a fazer aquela compra, podemos ter um agravamento da situação de todos nós através de uma imposição geral e abstracta. Acresce que o Estado não deixa de ficar numa dependência técnica neste caso, e com a agravante de que pode ficar na dependência técnica de pequenas empresas, sujeitas a maior vulnerabilidade. Depois das primeiras modificações introduzidas neste estilo de software que os senhores defendem, a perda de um profissional que esteja, por assim dizer, em linguagem corrente, a «mexer» na programação, pode significar o emperrar de todo o processo informático. Sabe bem disto. Por outro lado, é utópico pensar que todos os serviços do Estado estarão habilitados a operar e, sobretudo, a modificar software deste estilo, e muito menos, como dizem no vosso projecto de lei, em três anos. Mas este é também um projecto de lei que enferma, em minha opinião e na do Partido Social Democrata, de algum fundamentalismo na opção. Este é o erro fatal, eu diria, este é o vírus da vossa programação legislativa. Ao obrigar todos os serviços do Estado a optar por software livre, com excepções a contado, geram uma situação complicada. Desde logo, pela imposição de justificação e de procura de alternativas que põem perante a Presidência do Conselho de Ministros e exigindo também a publicação dessa mesma autorização excepcional, burocratiza, atrasa e inviabiliza. Embora admitindo que os senhores estejam de boa fé, acabariam por causar, involuntariamente, uma espécie de «Babel electrónica». Mas este é também um fundamento auto-destrutivo -- se me permitem uma linguagem que não é ofensiva, eu diria que os senhores tentam ser amigos dos portugueses e, sobretudo, dos produtores de software livre, mas, mais uma vez e se calhar inopinadamente, acabam por ser, como diz o nosso povo (e, repito, sem qualquer propósito ofensivo), verdadeiros «amigos da onça» --, porque funciona ao contrário. Em primeiro lugar, não permitem que os sistemas de software livre beneficiem da competitividade numa lógica de mercado. Nós entendemos (mas esta é uma barreira ideológica) que a competitividade estimula a busca de outras soluções. Por outro lado, lesam o Estado e, por intermédio do Estado, todos os contribuintes, porque, eventualmente, podem estar a impedir o Estado de encontrar uma melhor solução. Quem lhe diz, a si, que a melhor solução não é software de licença para um caso concreto? Dir-me-á: têm de justificar! Lá entramos nós naquele processo de que falámos há pouco. Por outro lado ainda, esquecem os empregos criados por esta indústria de software de licença. Por fim, atacam os direitos de propriedade de quem a eles tem, legitimamente, direito: os pequenos produtores, os produtores independentes, que precisam da protecção da propriedade intelectual para sobreviver num mundo de grandes empresas, estão, assim, desprovidos dessa protecção, porque o Estado obriga a comprar precisamente a quem abdica dessa protecção, o que não nos parece, de todo em todo, conveniente. Dir-se-ia que, com amigos como os do BE, quem é precisa de inimigos! O problema ideológico é que combinam matizes verdadeiramente estatizantes com matizes libertários que me parecem difíceis de conjugar, no caso concreto. Se eu estivesse aqui para fazer qualquer espécie de demagogia, dir-lhe-ia que isto parecia um capítulo parlamentar da obsessão anti-americana do BE. Assim como o Drácula foge da cruz, o Sr. Deputado Francisco Louçã parece fugir de tudo quanto comporte a bandeira norte-americana! Mas não vou por aí. Sublinho, os senhores têm aqui verdadeiramente um «caldo cultural», um «caldo ideológico», que me parece pouco consistente: por um lado, a propriedade parece ser um roubo; e, por outro, parece que têm necessidade de um Leviatan, que regule todas as escolhas e esteja presente a todo o momento. Sr. Deputado Francisco Louçã, o que pedimos é que o Estado possa, caso a caso, escolher a melhor solução, e, desde logo, não por uma operação exclusivista mas até reforçando aquilo que a unidade de missão já está a fazer, que é a interoperatividade entre sistemas -- reforçar isto. Se for ver o programa e o campus virtuais, verá que isto já foi implementado, verá que há, inclusive, estabelecimentos de ensino que fizeram diferentes opções, opções livres -- essas sim, livres --, por diferentes programas de gestão de conteúdos e de informação. Só pedimos a mesma liberdade de que, e bem -- repito, e bem! --, o BE usou. O BE deu entrada deste projecto de lei, como disse, em Outubro de 2002 e só após oito meses menos dois dias é que mudou o seu sistema operativo no servidor, que, como disse, era Windows, era Microsoft. Muito bem! Acharam que essa era a altura de mudar. Encontraram a solução que os satisfazia. Acho isso óptimo e só peço para os portugueses aquilo que o BE usou. Portanto, eu diria que a nossa escolha, nesta matéria, é a que melhor servir os portugueses e a que melhor serve os portugueses, não pode ser decretada de forma geral e abstracta, pode ter uma orientação. Repito, não somos contra a adopção de software livre, simplesmente entendemos que não pode ser desta forma fundamentalista. E, por isso, com a sua inteligência, adivinhou, e bem, que o nosso voto será contrário. [Aplausos do PSD e do CDS-PP.] O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): -- Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto da lei n.º 126/IX, que, hoje, apreciamos, permite à Assembleia da República um debate sobre a utilização de software livre na Administração Pública. Iniciando a nossa intervenção pela apreciação do articulado do projecto de lei, verifica-se que o mesmo subsume seis grandes premissas, que convêm recordar. Em primeiro lugar, o projecto de lei procede à fixação de uma obrigação legal, logo imperativa, de utilização, em exclusivo, de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos de todos os serviços do Estado. Em segundo lugar, define como sujeitos dessa obrigação legal de utilização imperativa de software livre a Administração Pública, local e central, incluindo o poder Executivo, legislativo e judicial, e empresas públicas ou com maioria de capital público, salvo em casos devidamente justificados através de procedimento próprio. Em terceiro lugar, define como software livre aquele cuja licença de uso garanta ao seu utilizador, sem custos adicionais, a possibilidade de executar o programa para qualquer fim, redistribuir cópias, estudar como funciona o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador e, ainda, melhorar o programa e publicar essas melhorias, sendo o acesso ao código-fonte, um requisito para estas faculdades. Em quarto lugar, consagra um regime de excepção que possibilita a utilização devidamente justificada de software não livre que reúna um conjunto de condições priorizadas nas diversas alíneas do artigo 4.º do projecto de lei. Em quinto lugar, prevê um período de transição que terminará, em todos os casos em que não haja autorização de excepção, três anos depois da entrada em vigor do novo quadro legal. Por último, impõe ao Governo a obrigação de promover a regulamentação do diploma no prazo de 90 dias. O projecto de lei, Sr. Presidente, cujo articulado referenciamos, é sustentado num extenso preâmbulo justificador e que pretende reflectir quanto se tem evoluído a nível mundial a favor do software livre, nas suas múltiplas expressões, obrigando os Estados a ponderar questões como a da patenteabilidade do software, a garantia de formatos livres para documentos públicos, a obrigatoriedade da documentação de «Interfaces de Programação», protocolos e formatos conexos e a oposição à adopção de mecanismos tecnológicos de protecção de obras sujeitos ao pagamento de direitos de autor, como se lê no bem fundamentado relatório e parecer elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães e aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. Da análise das diversas dinâmicas mundiais de regulação do uso de programas de computador de fonte aberta na Administração Pública resulta que nos confrontamos com diferentes estratégias e formas de abordagem deste tema, como também é referido no relatório da 1.ª Comissão, a saber: uso pontual de software livre, sem enquadramento estratégico preciso; uma regulação por decisão governamental ou de instâncias especializadas dependentes do Executivo; ou regulação por instrumento legislativo, governamental ou parlamentar. Sendo certo ainda que, quanto às opções normativas a consagrar, o quadro muito variado de situações reais e de propostas de mudança oscila entre dois pontos situados em pólos opostos: de um lado, o regime de exclusão do uso de software livre na Administração Pública; de outro lado, o regime que aqui nos é agora proposto, de imposição do uso exclusivo ou absolutamente preferencial de software livre nos serviços públicos. Em Portugal, Srs. Deputados, embora tal não seja referido no preâmbulo do decreto-lei, evoluiu-se de um modelo de exclusão total de software livre para uma solução mista, assente na avaliação em concreto de méritos e necessidades e gradualmente, de forma pontual e sem -- é verdade -- um sistema normativo regulador de natureza genérica, a Administração Pública foi incorporando soluções de código-fonte aberto, conjugando-as com o uso predominante das outras modalidades de software. De tal modo que o governo anterior, do Partido Socialista, no quadro do pensamento que agora enunciei, aprovou, em Conselho de Ministros, a Resolução n.º 21/2002, a qual fixou directrizes muito claras que apontam no sentido da promoção da utilização de sistemas abertos de software pela Administração Pública. Resolução esta que não foi, até ao presente, objecto de acto modificativo pelo actual Executivo e que, optando por uma solução mista, permite ao Executivo proceder à aquisição de software pela Administração Pública no quadro de uma solução de compromisso que assegure «a adequada selecção de programas, quer de entre os disponíveis no mercado dos produtos sujeitos a licença de uso, quer em regime de uso gratuito ou condicionado, designadamente freeware e shareware, bem como por recurso a sistemas abertos de software, que garanta a melhor relação custo/benefício dos programas a utilizar e que, no tocante à utilização pela Administração Pública de sistemas abertos de software, os serviços dêem cumprimento aos objectivos inscritos no plano de acção Europe 2002 e, naturalmente, os inscritos no plano de acção Europe 2005. O projecto de lei n.º 126/IX enquadra, como disse, um modelo de fixação legal de uma obrigação de uso preferencial de software livre nos serviços públicos, com as excepções que dependam de justificação, segundo procedimento centralizado no Executivo, a quem cabe autorizar derrogações da regra geral. Ao Partido Socialista, atenta toda a filosofia inerente à Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, que é considerada, pela sua materialidade, uma resolução equilibrada e que permite ao Estado opções ponderadas sobre o tipo de software a usar, não repugna vazar em lei o sistema misto que implementou enquanto governo e que teve acolhimento na resolução supra referida. Seria uma lei que consagre a possibilidade de coexistência do sistema de software de fonte aberta e do software de fonte fechada, e este sistema parecer-nos-ia apropriado. Uma lei que permita que ambos os protagonistas possam coexistir, com impacto significativo nos mercados, de modo a que, também por esta via, ocorram baixas de preços, condições de licenciamento mais abertas e acréscimo de concorrência entre produtores. Vozes do PS: -- Muito bem! O Orador: -- Uma lei que permita que a Administração Pública, de forma gradual, vá incorporando soluções de fonte aberta, conjugando-as com o uso de outras modalidades de software. Uma lei que possibilite à Administração uma escolha equilibrada e uma adequada selecção de programas nas suas diversas modalidades. Uma lei que permita à Administração Pública a consideração da melhor relação custo/benefício dos programas a utilizar. Uma lei que possibilite a gradual migração da maioria dos sistemas em vigor para outras realidades que se considerem úteis e não uma lei que imponha, em exclusivo, a utilização de um só sistema. Uma lei que não revogue o quadro equilibrado criado pelo Partido Socialista e mantido pelo actual Executivo. É esta a solução, Sr. Presidente, que nos parece mais razoável, porque permite encontrar um justo equilíbrio entre os diversos protagonistas em presença e salvaguarda o bem comum. Uma solução em consonância, aliás, com a resolução que hoje mesmo, em Berlim -- por proposta de representantes desta Assembleia da República, os Srs. Deputados José Magalhães, do PS, e Campos Ferreira, do PSD --, na conferência que ocorreu com Parlamentos de todos os Estados da União, subordinada à análise do funcionamento dos Parlamentos e implementação de novas tecnologias, foi aprovada e que vai no sentido de que se permita o convívio, a nível parlamentar, a nível de funcionamento do Parlamento, de ambos os sistemas. [Aplausos do PS. ] O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): -- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar da utilização do software, qualquer software na Administração Pública, é falar de aplicações informáticas usadas pelo Estado, desde logo na prestação de serviços públicos, na prestação de funções de soberania, no tratamento de dados e de informação de confidencialidade indispensável e, embora em alguns casos ainda se verifiquem situações de falta de rentabilização do potencial do Estado em matéria de modernização e de informatização, muito por culpa do atraso e do congelamento de projectos da Administração Pública nesta área, a verdade é que as matérias envolvidas, os assuntos tratados, a informação processada nestas aplicações são demasiado sensíveis e estratégicas para que o Estado possa correr o risco de não ter a certeza do que poderá acontecer amanhã às aplicações informáticas que utiliza. A questão que colocamos neste debate é justamente a de saber se o Estado, se a Administração Pública, se o Governo estão em condições de garantir que o software, os programas de computador que actualmente utilizam oferecem todas as condições de segurança, de fiabilidade, de privacidade, de protecção de dados, de pura e simples qualidade, de pura e simples exequibilidade de utilização. E, a nosso ver, nos casos do chamado software proprietário, nem o Governo nem praticamente nenhuma entidade, a não ser o construtor do próprio software, pode ter esse conhecimento. Simplesmente, porque praticamente ninguém sabe ao certo o que fazem, o que podem fazer esses programas, na medida em que é impossível conhecer fontes, códigos, algoritmos, descodificar e identificar o que acontece enquanto corre esse programa, na grande maioria dos casos. Para dar um exemplo: enquanto um director-geral tem o seu computador ligado, ele não sabe, ele nunca saberá, que tipo de acções esse computador poderá ser levado a fazer por comando directo e secreto da própria aplicação informática proprietária e de insondável funcionamento. Isto pode acontecer, nunca será possível descobrir-se ao certo. O próprio acordo de licenciamento do utilizador final, sem cuja aceitação estes programas não começam a trabalhar, pura e simplesmente, estabelece que o fabricante é irresponsável pelos danos que possa causar no computador é carregar no enter e «fazer figas», passe a expressão! O Estado, a Administração Pública não podem ficar reféns, não podem ficar presos a este tipo de soluções. E, no plano da experiência concreta, quase podemos fazer apostas para encontrar na Administração Pública casos de utilização de soluções alternativas -- existem, mas estão claramente bloqueados, estão estrangulados nesta matéria. E não podemos aceitar que a política do Estado seja baseada nesta matéria, em nenhuma matéria, numa linha de imposição de soluções. O Sr. António Filipe (PCP): -- Muito bem! O Orador: -- Aqui, estamos de acordo com a ideia de não impor uma solução, muito menos quando essa imposição, quando essa discriminação está a favorecer, de facto, grupos económicos, numa lógica de concentração -- não só de concentração de lucro e de mercado mas de concentração de poder, porque é de poder que estamos a tratar, e de um poder inaudito, no que está em causa nesta matéria! O Sr. António Filipe (PCP): -- Muito bem! O Orador: -- Para nós, o que está em causa nesta discussão é o problema central da liberdade de escolha -- uma liberdade que é afirmada pelo Estado na legislação que existe mas que não é exercida, visivelmente. Nós não pretendemos impor soluções, quaisquer que sejam, mas é preciso impedir a sistematização das más soluções, que é o que tem acontecido em muitos casos. Temos a convicção de que, na actualidade, desde que em igualdade de circunstâncias, desde que sem discriminações, o software livre tem demonstrado, hoje em dia, melhores respostas do que muitos casos, do que muitos exemplos do software proprietário. Há, hoje em dia, é certo, aplicações informáticas de que a Administração Pública precisa e que nem sequer estão criadas -- estão em curso processos de investigação, estão em curso processos de produção desse tipo de software, pelo que ainda não existe, mas, evidentemente, não podemos criar muros de separação a todos os níveis, de uma forma sistemática e sem excepções, e também não podemos entrar na lógica da excepção sistemática. E isto, para nós, merece a ponderação necessária. Para concluirmos, é preciso tomar medidas, efectivamente, para que o Estado e a Administração Pública exerçam e cultivem essa liberdade, essa exigência, esse rigor na escolha de soluções, sem dualidade de critérios, não favorecendo o software proprietário, como tem, na prática, acontecido até agora. Portanto, temos de tomar medidas para que o estímulo e o incentivo à produção de sistemas abertos, independentes dos impérios económicos do sector, seja prática efectiva do Estado, trata-se de, através de soluções de necessário equilíbrio e eficácia, privilegiar o conhecimento, a independência, a confiança no software que estamos a utilizar -- e, quando estamos a tratar de dados estratégicos para o País, de funções de soberania, evidentemente, esta dúvida não se pode colocar na utilização destes sistemas. Se não, quando esta discussão se colocasse ao nível da demagogia, que, felizmente, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão exorcizou e quis recusar perante esta Câmara, obviamente, o argumento do anti-americanismo primário poder-se-ia colocar na boca de Deputados, como foi agora o caso, e, portanto, seríamos obrigados a considerar de um anti-americanismo primário quem afirma, por exemplo, que o domínio total da Microsoft no software desktop criou um risco global da segurança e que, em consequência do esforço concertado da Microsoft de endurecer e expandir os seus monopólios, firmemente integrando aplicações com o seu sistema operativo, as redes de computadores de todo o mundo são agora susceptíveis de uma falha global em cascata. O autor de tão incendiária declaração anti-americanista foi também o autor de um processo de tribunal contra a Microsoft, nada mais nada menos que o Estado da Califórnia. Talvez agora o novo governador Schwarznegger resolva o problema do Deputado Gonçalo Capitão. [Aplausos do PCP. ] [Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão. ] O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): -- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento do software livre, também designado software open-source, nasceu em 1984, nos Estados Unidos da América, e teve como objectivo precisamente terminar com a dependência dos consumidores em relação às grandes produtoras internacionais, uma vez que quase todo o software usado na época era proprietário, o qual não podia ser modificado livremente e o seu código-fonte não era fornecido. E, precisamente no intuito de modificar esta situação, Richard Stallman criou o Free Software Foundation e o projecto GNU. O software livre tem de ser entregue com o código-fonte disponível, não tem limitações no uso e é, mediante o estudo do seu funcionamento, adaptável às necessidades do utilizador. Por seu lado, a redistribuição de cópias e modificações deve ser livre. Naturalmente, quando se fala de software livre é preciso ter em conta alguns dos parâmetros que fazem parte do próprio conceito: a distribuição livre, ou seja, a licença não pode impedir a venda ou a partilha do software ou de qualquer dos seus componentes; o código-fonte (o software tem de incluir o código-fonte e a sua partilha tem de ser permitida); os projectos derivados (a licença tem de permitir modificações e trabalhos derivados); a integridade do código-fonte do autor (a licença pode exigir que o código-fonte original seja distribuído junto com as modificações e que estas tenham um nome diferente do software original); a não descriminação de pessoas, grupos de pessoas ou áreas de trabalho (a licença que acompanha o software não pode ter qualquer discriminação sobre qualquer pessoa ou grupos de pessoas, não pode igualmente restringir os campos de aplicação do software; por exemplo, o caso da pesquisa genética, empresas, etc.); a distribuição de licença, de onde decorre que os direitos atribuídos com licença devem aplicar-se a todos aqueles a quem o software seja distribuído sem necessidade de licenças adicionais; a licença não específica por um produto, o que significa que os direitos atribuídos no software não podem depender de este fazer ou não parte de um conjunto de outros programas; e, finalmente, não se pode restringir outro software. De todo o modo, é importante fazer uma distinção, que o Sr. Deputado Francisco Louçã não fez, entre o software livre e o software grátis. O software livre nem sempre é gratuito, ao contrário do que aqui quis fazer passar, mas os seus custos referem-se apenas à distribuição. Por seu lado, os direitos de autor são protegidos pela General Public License, emitida pela Free Software Foundation e por outras entidades, sendo que este documento é um contrato comercial diferente das licenças tradicionais, pois apoia a cópia e a redistribuição dos programas. Trata-se, portanto, de uma realidade um bocadinho diferente daquela que o Sr. Deputado Francisco Louçã traçou. A este propósito é de referir o que Richard Stallman defendia, ou seja, uma alteração do paradigma das legislações sobre protecção da propriedade intelectual, precisamente por constituir uma restrição às liberdades dos utilizadores e obrigar à sua vigilância. Num primeiro passo, e face àquilo que vem sendo dito, tudo apontaria no sentido de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda até faria sentido tout court, tal como está, e na solução que preconiza, tanto mais que existem alguns exemplos ao nível da União Europeia, nomeadamente em França e na Alemanha, e também fora da União Europeia, em alguns Estados brasileiros, no sentido da adopção do software livre. Mais até: num relatório intitulado Pulling Open-Source Software, baseado num estudo realizado pela UNISYS e financiado pela Comissão Europeia, é recomendado que os governos partilhem e adoptem programas informáticos através do modelo de licenciamento do open-source. Sucede que, em Portugal, tem vindo a trabalhar precisamente neste domínio a Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (um órgão criado pelo Governo português), que apoia -- é claro, não hajam dúvidas quanto a isto -- a existência de plataformas abertas e espera mesmo que surjam condições para a utilização do software livre na Administração Pública. E, se dúvidas houver, basta ver o comunicado da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC) sumariado a págs. 27 do relatório da 1.ª Comissão. Vejamos, então, o que pretende o Bloco de Esquerda no seu projecto de lei. Em primeiro lugar, fixar por lei o uso obrigatório do software de fonte aberta pela Administração Pública, local e central, incluindo o poder Executivo, legislativo e judicial e empresas públicas ou com maioria de capital público, salvo em situações excepcionais, e determinar a migração obrigatória dos sistemas em vigor, de forma a adequar-se ao paradigma configurado no projecto. Ou seja, pretende o Bloco de Esquerda exactamente o inverso do que agora temos, mas condicionando, com essa solução, aquela que seria livre escolha, nomeadamente da Administração. O que o Bloco de Esquerda pretende no seu projecto de lei é que os serviços públicos passem a utilizar software livre que garanta as seguintes possibilidades, sem custos adicionais: executar o programa para qualquer fim; redistribuir cópias; estudar como funciona o programa e adoptá-lo às necessidades do utilizador; melhorar o programa e publicar essas melhorias. Ou seja, o software livre passaria a ser a regra, após um período de transição e utilização de soluções alternativas, e passaria a ser a excepção mediante autorização do Conselho de Ministros. Em bom rigor, referindo-me àquilo que, por seu lado, o Partido Socialista também suscitou, e bem, neste debate, a adopção deste projecto de lei implicaria a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2001, de 31 de Janeiro, que sujeitou precisamente -- a nosso ver, bem -- a escolha do tipo de software a utilizar em serviços públicos a um conjunto de critérios cuja aplicação (e este deve ser o único critério admissível) deve resultar da opção mais favorável ao interesse público. Como é evidente, quando se fala de Administração Pública, central, local, dos serviços nos tribunais, de todos aqueles outros exemplos referidos pelo Bloco de Esquerda, o que tem de ser tido em conta é necessariamente o interesse público, a opção mais favorável a esse interesse público, o que é incompatível com a regra rígida que o Bloco de Esquerda pretende implementar. Por isso, não podemos deixar de discordar com o carácter obrigatório da aquisição de software livre e não queremos com isto dizer que não haja aspectos positivos, mas há também aspectos negativos a considerar nesta utilização imposta, existindo nomeadamente, desde logo, grandes problemas no que respeita à propriedade intelectual, à patenteabilidade desse mesmo software, à sua utilização para fins alheios aos inicialmente previstos e à sua redistribuição sem quaisquer custos adicionais. Estes são aspectos a ter em conta, que o Bloco de Esquerda não teve. Assim sendo, em conformidade com o que vem preconizado na citada Resolução de Conselho de Ministros, estaremos, naturalmente, de acordo com o que venha a ser legislado neste sentido; com a solução preconizada pelo Bloco de Esquerda manifestamente não estamos de acordo. [Aplausos do CDS-PP e do PSD. ] O Sr. Presidente: -- Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por constatar que o debate teve já alguns momentos surpreendentes e outros de confirmação. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão fez-me lembrar sempre aquela saudade imensa que tenho das intervenções fulgurantes do Deputado António Preto, porque na argúcia da sua argumentação apresenta sempre ideias sólidas. Neste caso, foram quatro: um refrão e três argumentos. O refrão eu já conhecia, foi citado, aliás, pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo: o relatório da UMIC, Unidade de Missão, de Inovação e Conhecimento, tinha chegado ao Parlamento antes e foi repetido pelos Srs. Deputados da maioria -- pelos vistos, a patente foi barata, neste caso --, e, nesse relatório, diz-se que a maioria tem de se pronunciar contra o fundamentalismo. Temos o refrão: o fundamentalismo. Triste sina a dos Deputados cuja função é repetir aquilo que vem nos relatórios do Governo para os instruir nesta matéria. Depois surgem três argumentos. Pode ser caro, atenção! Mas, Srs. Deputados, o software proprietário tem hoje mais de 80% dos custos do programa na manutenção. O software livre também pode ter custo, mas, como foi lembrado, e bem, é certamente um custo inferior, justamente porque há concorrência de esforços de tantos cientistas, programadores e intervenientes diferentes que disponibilizam, pela vontade de fazer crescer este universo de conhecimento, com a sua contribuição. Portanto, o argumento não colhe. É certamente mais barato. Se não fosse mais barato, por que é que o Exército português começa a utilizar esta iniciativa?! Por que é que outros organismos do Estado o fazem também?! Segundo argumento, há uma dependência técnica. Bom, há sempre uma dependência do nível de conhecimento existente. O que resta saber é se a dependência técnica, que é estrategicamente interessante, é de um único fornecedor, ou se, pelo contrário, de uma comunidade que contribui desse ponto de vista. Diz o Deputado Gonçalo Capitão: a patente protege as soluções mais arrojadas. O Sr. Deputado só consegue ver arrojo quando tem monopólio, o que, evidentemente, é coerente com o seu ponto de vista. Aliás, isto é extraordinariamente significativo: os senhores são sempre liberais desde que nenhum monopólio esteja a ser posto em causa, porque, nesse caso, são monopolistas; evidentemente, passam então a ser coerentes com a vossa visão. Terceiro argumento, o regime das excepções burocratiza. É certo que se podem encontrar soluções mais práticas para o regime de excepções, e admito-o absolutamente. Poderíamos ter a solução expeditiva -- este Governo sabe bem: na Direcção-Geral do Ensino superior, tudo passava pelo Director-Geral, e ele despachava tudo muito depressa. Poderia ser uma solução mais consistente do ponto de vista institucional; há outras soluções possíveis, mas não é esta a divergência que nos separa neste contexto. A divergência que nos separa é justamente a de saber se o que interessa para o progresso do conhecimento é a ciência, a programação livre, a intervenção de uma comunidade alargada, ou se é a propriedade. A revista The Economist publicava, há duas ou três semanas, um artigo sobre o que se passou em Munique. A Câmara Municipal de Munique e aí estão liberais consequentes tomou a decisão de aplicar nos seus 14 000 computadores software livre. O responsável da Microsoft na Europa viajou imediatamente para Munique para argumentar que isso era uma tragédia económica, para oferecer algum acesso ao código e para reduzir os preços dos serviços da Microsoft. A Câmara Municipal de Munique não aceitou. Argumentou com a racionalidade económica, eficiência, protecção e garantia -- tinha razão!! Talvez a diferença entre Portugal e a Alemanha seja a de que, em Portugal, como temos guardiães tão importantes como os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo ou Gonçalo Capitão, não precise de vir o chefe da Microsoft na Europa a correr convencer o Parlamento de que não deve fazer algo que todos os outros parlamentos estão a fazer. A pergunta que temos que colocar é esta: por que é que os outros países e as outras organizações seguem o princípio de impulsionar, de planear, de dirigir, de concertar no sentido da expansão rápida do software livre onde seja possível? Porque ganham com isso! Porque têm benefícios a partir daí! O que em contrapartida aqui nos estão a dizer é que tudo corre bem se tivermos esta mansa lentidão portuguesa de ficarmos sempre parados a prometer que vamos muito longe! Os senhores ainda acreditam na fábula do cágado e da lebre, mas teriam boas razões para não acreditar! Essa é a tragédia do desenvolvimento português!... Por isso vos damos exemplos de organizações em que o rigor do secretismo e da protecção é tão fundamental. Esperava que quando vos citamos a marinha americana ou a NASA os senhores tivessem a reacção não de comentar desfavoravelmente mas de se levantarem num impulso patriótico, de cantarem imediatamente as Stars and Stripes e de ficarem entusiasmados com isso. O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. O Orador: -- Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, pelos vistos, o debate mais fácil predomina quando a decisão que temos que tomar é saber se ficamos na mesma, lentamente na mesma, ou se Portugal se orienta para um progresso determinado, à semelhança do que fazem os restantes países que nos dão lições nesta matéria. O Sr. Presidente: -- Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias: Não sei se o governador Schwarzenegger vai resolver o meu problema. O que lhe posso dizer é que, com certeza, não resolverá o problema da Internet como Fidel Castro resolveu em Cuba, controlando os acessos, e se calhar não vai usar a tecnologia como Kim Jong-il usou na Coreia do Norte, aplicando-a a um programa de desenvolvimento nuclear. [Risos do PCP. ] Vozes do PSD: -- Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): -- Não sabe... Desconfia, mas não sabe! O Orador: -- Para começar queria apenas dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã duas coisas: a primeira é que deveria ser mais elegante neste debate. Que não me considere e que não me respeite é uma decisão sua que assumo, e estou aqui para assumir. Mas que enxovalhe o Dr. António Preto sem ele ter possibilidades de se defender, desqualifica-o a si! O Sr. Bruno Dias (PCP): -- Enxovalhou?! Não diga disparates!... O Orador: -- Em segundo lugar, quanto ao que disse sobre a Direcção-Geral do Ensino Superior, isso revela bem a sua insensibilidade e para onde quer arrastar o debate político, mas por aí não entro!! Quanto às questões substantivas, dir-lhe-ia que o Sr. Deputado desconfia da razoabilidade dos portugueses que exercem funções na Administração Pública, da sua capacidade para escolher o melhor. Por outro lado, não provou por que é que devemos ter uma opção radical e definitiva. Não explicou como soluciona a quebra de competitividade no domínio da investigação e desenvolvimento. E agora estamos impedidos de concordar com o relatório do Governo?! Olhe, concordo mais com relatórios do Governo do que com qualquer leitura que já tenha feito -- e já fiz! -- de Lenine ou de Trotsky!! Depois, disse que não se percebia a opção pelo sistema de software livre designadamente no exército... Mas não queremos inviabilizar isso! Queremos é que, para cada caso, se escolha a melhor solução. E qual monopólio, Sr. Deputado?! Se o Estado puder optar, se vir que há um monopólio, com certeza, escolherá outra solução calmamente e com a razoabilidade que tem quem governa. Sei que não percebe isso. Sei que, como não tem responsabilidades de governar, e dizem os indicadores -- que não sei se lhes atribui credibilidade -- não terá no próximo milénio, não percebe, mas as pessoas que governam são razoáveis; falham como todas outras, mas são razoáveis. Dir-lhe-ia que o Sr. Deputado Francisco Louçã entra num paradoxo, pois quer à viva força que lhe possamos dar razão. Mas, oiça!, se quer ter razão peça aos portugueses para lhe darem razão! Peça aos portugueses para votarem em si! Mas por que diabo é que os portugueses não lhe deram maioria absoluta se o senhor está sempre com a razão toda e nós nunca estamos certos?!!! Talvez um dia possa ter responsabilidades que o impeçam de fazer este género de debates. Mas, para nós, falar destas matérias não é um jogo parlamentar nem é um jogo para Playstation. Isto não é o Tomb Raider, o senhor não é a Lara Croft, muito menos a Angelina Jolie e, portanto, não é com meia dúzia de habilidades jurídicas que se resolve o problema dos portugueses. O que queremos é servir bem os portugueses e isso passa por poder escolher o melhor em cada ocasião. [Aplausos do PSD e do CDS-PP. ] O Sr. Presidente: -- Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): -- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã: Considera o Sr. Deputado triste sina a dos Deputados que citam o UMIC e que apoiam o Governo. Mas o que acho estranho é que o Sr. Deputado estranhe que Deputados da maioria apoiem o Governo que suportam. Isso é que sinceramente acho estranho. E até admito que, em circunstância inversa, o Sr. Deputado, com o treino que já vai tendo de dizer sempre mal de tudo e de contrariar sempre tudo o que é posição da maioria, porventura, apoiando o Governo, estar contra também por sistema. Sr. Deputado, essa é uma regra que eventualmente poderia ser adoptada pelo Bloco de Esquerda, mas não é a regra que responsavelmente queremos adoptar! Considera o Sr. Deputado estranho que, tendo a UMIC sido criada especificamente para trabalhar neste domínio, seja por nós citada? Então a UNIM tem os meios, tem os quadros, tem a razão de ciência para falar sobre isto, muito mais do que nós que temos que falar sobre os mais diversos assuntos, e acha o Sr. Deputado estranho que nestas circunstâncias citemos a UMIC? Não, Sr. Deputado, citamos efectivamente! Como devo dizer que considero estranho o seu conceito de monopólio. Então, temos nós consagrada uma solução que parte, na base, de uma resolução do Conselho de Ministros, que permite a adopção, na base do interesse público, daquele que for o sistema de software mais favorável à Administração Pública, e o Sr. Deputado vem falar de monopólio?!... Então, que tipo de monopólio é este? O Sr. António Filipe (PCP): -- É aquele jogo... O Orador: -- Então, Sr. Deputado, não tem a Administração Pública todo o poder, todo o direito de optar pelo software livre?! O Sr. Deputado veio dizer que queríamos impor... O Sr. Deputado teria razão se argumentássemos, a contrario, no sentido de apenas ser utilizado software sem ser livre. Mas não é absolutamente isso! Por isso, o Sr. Deputado não tem razão! O nosso critério é o do interesse público porque é o critério da resolução do Conselho de Ministros. E, Sr. Deputado, com muito respeito pela posição que toma e pelos argumentos que aduz, o nosso entendimento é outro e certamente o Sr. Deputado também será capaz de respeitar isso. O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Socialista. Como o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tem tempo para responder a Mesa concede-lhe 1 minuto. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): -- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, registo as suas palavras. Partamos da realidade: e a realidade é que estamos numa situação de monopólio. O movimento de software livre é que tem contestado esta situação e tem-no feito com grandes vantagens. Aliás, para sermos exactos, temos um oligopólio das quatro empresas que fornecem 90% do software à escala internacional e que, articuladas, utilizam as mesmas cláusulas proprietárias e, portanto, têm a mesma capacidade de controlar o mercado, incluindo a possibilidade de rescisão unilateral mesmo no caso de serviços públicos. Ora, nesta situação, tem havido um movimento ao longo dos anos, a que o Sr. Deputado se referiu, aliás, na sua intervenção, no sentido de criar uma comunidade que intervém, que inventa, que desenvolve, que protege, com testes, com experiências absolutamente testada, e que assim faz desenvolver o software. Desse ponto de vista não somos inovadores, olhamos para o que fez a Alemanha, a França, a Itália e nesses países vemos que há legislações com matizes diferentes, mas que deram um sinal de que a prioridade é não de um relatório de Estado, não de uma unidade governamental. Respeitamos que sigam os pontos de vista da maioria, compreendo que estejam agarrados à lógica argumentativa da posição do Governo; no entanto, como parlamentares, temos de decidir se esta é ou não uma matéria exclusiva do Governo e se as coisas continuam como vão continuando, isto é, se nos limitamos em Portugal a decisões casuísticas e ocasionais, ou se, pelo contrário, seguindo o que outros países fizeram, estabelecemos (e pode-se fazê-lo porque estamos em condições para o propor) o seguinte critério: que em prazos de transição razoáveis, segundo modalidades de decisão razoáveis, se dê um impulso forte no sentido de alargar o uso do software livre. O que temos de nos perguntar, e com isto termino, é o seguinte: se daqui a três ou quatro anos (suponhamos que no fim do mandato deste Governo) fizermos uma avaliação do desenvolvimento da competência em software, da racionalidade económica, da eficiência e da protecção dos programas que utilizámos, estaremos substancialmente melhor ou estaremos a avançar lentamente, como uma lesma? É porque todas as indicações demonstram que, apesar das promessas, apesar dos títulos e apesar dos relatórios, vamos ficando sempre na mesma, se não houver este impulso fundamental com a aprovação desta lei. O Sr. Presidente: -- Para responder, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): -- Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado citou alguns exemplos que eu já tinha citado também. Designadamente, falou da França, falou da Itália e eu poderia, ainda, darlhe mais alguns exemplos como o da Alemanha, o de alguns Estados brasileiros e o do Governo Regional da Estremadura em Espanha, entre outros. Só que, Sr. Deputado, o senhor tem de citar estes exemplos pela plenitude. E aquilo que se verifica é que em muitos destes países não foi necessário impor pela via administrativa o software livre para que ele passasse a ser adoptado pela Administração Pública. Ou seja, a adopção resultou precisamente dos tais critérios de racionalidade e de qualidade que referiu, bem como o critério do interesse público (italiano e alemão, entre outros) que também referiu. Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, por que é que o senhor, que invoca estes países estrangeiros para fazer valer a sua argumentação nesses exemplos estrangeiros, não cita também que não foi preciso impor pela via administrativa?! Pois bem, Sr. Deputado Francisco Louçã, é nesses exemplos de outros países que o Sr. Deputado cita que nós também queremos ver a solução para Portugal. E se naqueles casos não foi preciso impor pela via administrativa, também nós não precisaremos de impor pela via administrativa para que a Administração Pública venha, no interesse público, a adoptar o sistema que seja mais favorável aos portugueses. Vozes do CDS-PP e do PS: -- Muito bem! O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 126/IX, que será votado amanhã. < Google CodeJam | China celebra primeiro homem em órbita >
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