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| | | Sobre a posição dos editores, ainda só vi esta notícia do passado dia 27: "Agentes do sector livreiro contra descriminalização de fotocópias". O "princípio do suicídio", diz o António Lopes da APEL, que aparentemente não se suicidou com o nosso acesso via Internet à Amazon e afins quando fugimos aos preços chocantes da "pobres editoras e livrarias" nacionais. Talvez porque ainda somos poucos e mesmo assim somos brindados com taxas "compensatórias" à entrada da mercadoria. Provavelmente gostariam que a cópia privada fosse ilegal e ao mesmo tempo de receber um "imposto de 'roubo'" cobrado em todos os equipamentos de cópia e suportes. Acto de pirataria que talvez António Lopes inclua no que chama "trabalhar em conjunto para combater a cópia pirata".
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| | | Segundo a referida notícia: De acordo com o decreto-lei passaria a ser aplicado sobre os equipamentos de reprodução de uma nova taxa a reverter para autores e editores. Passaria? Sempre pensei que quando comprava um cassete VHS estaria a pagar um dízimo à SPA para distribuir pelos pobres. Se calhar era um mito urbano... Artigo 82º (Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras) 1- No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução das obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonógrafos e videográficos. Ou nunca chegou a entrar em prática? Mas à parte disso ainda acho que à nascença se deveria pagar um "imposto" extra porque em alguma altura da nossa vida vamos copiar algo. E claro que os direitos das editoras, peço desculpa, dos autores deve ser protegido.
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| | Que eu saiba já estava em vigor algo assim para vários suportes ou equipamentos. Para fotocopiadoras não sei. O sítio WWW da SPA (www.spautores.pt) merece um destes dias uma visita cuidada, agora que voltaram a ter material on-line... embora no geral pouco elucidativo do ponto de vista legal e mais manifestos a favor do "pobre autor" e relatos do sucesso como (se me lembro bem) fazer o restaurante da esquina pagar direitos de exibição pública por ter o televisor ligado na sala (depois de as estações de TV também terem pago direitos, yesss...).
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| | Não te esqueças e de apagar os temporários depois da visita para não dizerem que fizeste uma cópia do site sem autorização para a poderes ver offline ;)
A espera lembrei duma agora já agora porque não pagar uma taxa a SPA sempre que ligamos a internet... Just in case, you know :)
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| | Hmm... julgava que a legislação em Portugal garantia o direito de efectuar cópias para efeitos de backup ou para mudar para suportes mais práticos.
Mas não consigo dar com isso na proposta... Culpa minha ou não está mesmo lá?
Remember to be the Killer, not the Victim! (Nuklear Girl) |
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| | Não é culpa tua. Na legislação portuguesa não há, nem nunca houve nenhuma excepção específica desse tipo. Podes alegar que esses actos caem no caso de uso privado, o que, provavelmente, é aceitável para qualquer juiz (se não estou em erro houve um caso em Portugal em que o Juiz recusou uma indeminização a uma pessoa cujo software tinha perdido um trabalho, porque a pessoa não tinha feito backups).
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| | A lei fala da possibilidade de efectuar um backup de software para salvaguarda do media 'comprado'.
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| | A lei anterior quero eu dizer :)
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| | Pelo que eu li algo me diz que o facto de um dvd vir com CSS é quase ilegal, ou, de outro ponto de vista o deCSS é algo perfeitamente legal e que a insdustria ja deveria ter disponibilizado :).
Comparar isto com o DMCA americano parece-me impossivel, é um texto que parece defender os autores de usos abusivos das suas obras (são deles toca a respeitar e não piratear) mas defende ao mesmo tempo o utilizador (passo a poder entupir o disco de mp3 e ouvir no carro se tiver os cd's em casa). Da leitura tambem me pergunto de os cd's de audio que nao lem em PC são legais........
Gustavo Felisberto
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apt-get install anarchism |
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| | Primeiro chamo a atenção para o "não devem" em vez do "não podem" que tornaria obrigatória o não impedir acessos legais.
Mas a dúvida continua a ser a mesma para Software Livre. A questão de se um programa como o xine com o plugin para ler CSS pode ser considerado ilegal por o plugin em si tenha "limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção da medida eficaz de carácter tecnológico" ou se encaixe no grupo de "essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico eficazes, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias" (artigo 219º).
Traduzindo: Como se distingue um descodificador de CSS legal de um ilegal ? É por ser controlado pela DVD-CCA ? Quem lhes deu esse direito ? Estamos perante uma lei que concede monopólios sobre formatos ?
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| | Traduzindo: Como se distingue um descodificador de CSS legal de um ilegal ? É por ser controlado pela DVD-CCA ? Quem lhes deu esse direito ? Estamos perante uma lei que concede monopólios sobre formatos ?
Sim essa é uma boa pergunta, a atribuição de direitos, deveres e propriedades. Principalmente no que consta aos formatos, proprietários ou não eis a questão? Já me faz lembrar um pouco a fabúla dos gif's e compania, que direito terão sobre os formatos quando a dissiminação do mesmo é já de tal forma que torna-se praticamente impossivel contornar o seu uso por tecnologia diferente que não torne totalmente onoroso o seu processo de fabrico e comercialização em detrimento de pseudo monopólios criados para defender esta ou aquela instituição ou empresa.
Cheers
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