| Esta discussão foi arquivada. Não se pode acrescentar nenhum comentário. |
| por Anonimo Cobarde em 09-06-01 15:18 GMT (#2)
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| Pelo tabu imposto até agora pela Octal e TVCabo que tem sido o hardware usado na set-top box, é natural ter aquele disclaimer :) BTW, o hardware parece bastante standard pelo que... quem arregaça as mangas e descobre como instalar um Linuquesse? Nada como estar na sala a ver um jogo de futebol numa janela pequena enquanto o resto do ecran é uma sessão de telnet :)
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| Duh! (Pontos:1, Esclarecedor) |
| por Anonimo Cobarde em 09-06-01 21:02 GMT (#4)
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| | É necessária permissão para fazer tais artigos? A pergunta é um bocado palerma...
Pensa assim... a caixa nao é tua. É alugada.
Logo é "deles".
Quando alugas um carro podes desmontar o motor ?
Nao me parece... nao convem estragar o que nao é teu.
Abre-a... estraga-la. Pagas.
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| | Neste caso concreto talvez nao pertencesse ao(s) autore(s) e portanto essa consideracao pode ser valida. No entanto tenho o feeling que a "autorizacao da TV Cabo" nao tem apenas a ver com quem e' o dono daquela caixa especifica. Parece-me que o que o artigo exprime quer dizer mais do que "nao precisamos de pagar a caixa, ja' que nos deixaram abrir a alugada (ou cedida para testes)".
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| | Errr, pela lei portuguesa, o reverse engineering é sempre permitido (pelo menos para o software) desde que com intuito de assegurar compatibilidades com outros produtos (não de copiar o original). Alguém sabe dizer se para hardware também é assim?
-- Carlos Rodrigues
- "I think my men can handle one little penguin!"
- "No, Mr. Gates, your men are already dead!"
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| | Nao sei qual a legislacao concreta de Portugal nesse campo, mas so' por algo estar escrito numa licenca nao tem automaticamente validade legal em Portugal... Nem todas as restricoes sao permitidas.
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| Lei (Pontos:3, Esclarecedor) |
| | O artigo 7.º do Decreto-Lei nº 254/94 (Regime da protecção jurídica dos programas de computador) diz:
Artigo 7.º Descompilação
1 - A descompilação das partes de um programa necessárias à interoperabilidade desse programa de computador com outros programas é sempre lícita, ainda que envolva operações previstas nos artigos anteriores, quando for via indispensável para obtenção de informações necessárias a essa interoperabilidade.
2 - Têm legitimidade para realizar a descompilação o titular da licença de utilização ou outra pessoa que possa licitamente utilizar o programa, ou pessoas por estes autorizadas, se essas informações não estiverem já fácil e rapidamente disponíveis.
3 - É nula qualquer estipulação em contrário ao disposto nos números anteriores.
4 - As informações obtidas não podem:
a) Ser utilizadas para um acto que infrinja direitos de autor sobre o programa originário;
b) Lesar a exploração normal do programa originário ou causar um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito;
c) Ser comunicadas a outrem quando não for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente.
5 - O programa criado nos termos da alínea c> do número anterior não pode ser substancialmente semelhante, na sua expressão, ao programa originário.
-- Carlos Rodrigues
- "I think my men can handle one little penguin!"
- "No, Mr. Gates, your men are already dead!"
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